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Sábado, Novembro 29, 2014

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Sobre TDAH Legislação Legislação âmbito nacional
Domingo, 20 Fevereiro 2011 07:09

Legislação âmbito nacional

Escrito por 

APROVADO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - DIA 05/06/2013 - PROJETO DE LEI 7081/10

O Projeto de Lei 7081/10, que dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento do TDAH e Dislexia na educação básica, foi aprovado em três Comissões no Senado Federal e, agora, só faltam mais duas para que seja reconhecido como Lei Federal.

O Projeto foi aprovado no dia 05/06/2013, na Comissão de Educação da Câmara, segue para a Comissão de Finanças e Tributação e, por último, para a Comissão de Constituição e Justiça. Na última etapa será enviado para a Presidência da República para ser sancionado.

Agora falta pouco!

Depois de passar por 5 Comissões, 3 no Senado e 1 na Câmara, agora estamos na reta final.

Parabéns para todas as pessoas com TDAH e Dislexia do Brasil que tem lutado incansavelmente ao nosso lado nos últimos 3 anos.

Nós da ABDA nos orgulhamos muito de vocês, voluntários de todo o Brasil.

Clique aqui para ver o vídeo com a aprovação do Projeto na Comissão de Educação

Clique aqui para ver o último substitutivo do Projeto.

 

TABELA COM O RESUMO DOS PROJETOS DE LEI E AÇÕES PÚBLICAS SOBRE TDAH: 

Clique aqui para visualizar a tabela

 

Projeto de Lei Federal - 7081/2010 - Deputada Federal Mara Gabrilli (SP)

O projeto de Lei 7081/2010, de autoria do Senador Gerson Camata (PMDB), cuja relatoria é da Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB - SP), tem por objetivo instituir, no âmbito da educação básica, a obrigatoriedade da manutenção de programa de diagnóstico e tratamento do TDAH e da Dislexia. O projeto já foi aprovado no senado e faltam apenas 3 comissões para ser aprovado na Câmara dos Deputados.

O projeto estabelece que as escolas devam assegurar aos alunos com TDAH e Dislexia acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem, e que os sistemas de ensino garantam aos professores formação própria sobre a identificação e abordagem pedagógica.

Clique aqui para ler o projeto de lei na íntegra.

Projeto de Lei nº 710/2010 - Rio de Janeiro - Vereador Tio Carlos

Câmara Municipal do Estado do Rio de Janeiro.

Sancionado pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro no dia 29/05/2012 e publicado no Diário Oficial no dia 30/05/2012

Clique aqui para ler na íntegra a lei.

Clique aqui para ver o decreto no Diário Oficial.

 

Lei nº 6.308/2018 - Rio de Janeiro - Claise Zito

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Informação e Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH

Clique aqui para ver na íntegra a lei.

 

Projeto de Lei Federal nº 909/11 - Relator Deputado Federal Dr. Aluizio (RJ)

Clique aqui para ver o projeto de lei na íntegra.

 

ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio 2012 garante atendimento diferenciado a portadores de TDAH durante a prova.


Leia o edital clicando aqui.

Leia mais especificamente o regulamento de número 2 do Edital (do atendimento diferenciado e específico), artigo 2.2.1.1 que contempla as pessoas com TDAH.

 

Senado Federal

Emenda apresentada pelo Senador Paulo Davim (PV/RN) ao novo Código Penal - Punição para pessoas que discriminam portadores de Transtornos Psiquiátricos (Psicofobia)

Clique aqui para ver a Emenda na íntegra.

 

Constituição Federal :

É o principal instrumento jurídico de defesa dos direitos das pessoas com alguma disfuncionalidade ou deficiência no Brasil. Além de garantir a todos o direito à igualdade, à dignidade, à não-discriminação e à educação, a Constituição trata de medidas importantes como o direito à inserção no mercado de trabalho, a reserva de vagas em concursos públicos e a previsão de eliminação de barreiras para que todos tenham acesso a Educação.

Clique aqui para ver a Constituição Federal

 

Declaração Universal dos Direitos: 10 de Dezembro de 1948

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum, Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão, Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades.

Clique aqui para ver a Declaração Universal dos Direitos

 

Estatuto da Criança e do Adolescente: 13 de julho de 1990

Clique aqui para ler o Estatudo da Criança e do Adolescente

 

Lei 9.394 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: 20 de dezembro de 1996

Clique aqui para ler a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

 

Convenção de Guatemala: 28 de maio de 1999

Dispõe sobre a prática da discriminação e afirma que é discriminatório, e portanto passível de punição pela lei Federal nº7.853/89, "toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas com deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais".

Clique aqui para ler a Convenção de Guatemala

 

Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança: 20 de novembro de 1989

Tendo em conta que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial foi enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar da criança.

Clique aqui para ler a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança

 

Convenção Ibero-Americana dos Direitos dos Jovens: 01 de outubro de 2005

As Partes, conscientes da transcendental importância para a humanidade em contar com instrumentos como a "Declaração Universal dos Direitos Humanos; o "Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais"; o "Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos"; a "Convenção sobre a Exclusão de Todas as Formas de Discriminação Racial"; a "Convenção sobre a Exclusão de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher "; a "Convenção sobre os Direitos da Criança "; a "Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes"; bem como outros instrumentos aprovados pelas Nações Unidas e pelos seus organismos especializados e, por sistemas de proteção dos direitos fundamentais da Europa e da América, que reconhecem e garantem os direitos da pessoa como ser livre, una e digna.

Clique aqui para ler a Convenção Ibero-Americana dos Direitos dos Jovens

 

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: 01 de dezembro de 2006

Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamou e concordou que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie;

Clique aqui para ler a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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