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Sobre TDAH Legislação Leis municipais e estaduais sobre TDAH
Segunda, 29 Novembro 1999 21:00

Leis municipais e estaduais sobre TDAH

Escrito por  ABDA

 

Câmara Municipal de Pirenópolis (GO) - Lei Nº 712/2012 - 09 de Julho de 2012

Prefeito da cidade de Pirenópolis sanciona Lei nº 712/2012, de autoria do Vereador Jovelino Moreira (PSD/GO), que dispõe sobre medidas para identificação e tratamento do TDAH e Dislexia na Rede Municipal e privada da educação e dá outras providências. 

Clique aqui para ver na íntegra a lei.

 

Viamão - RS
Lei Municipal 4165/2013 da cidade de Viamão - RS
 
Com a autoria do Vereador Silvio Roberto Streit Júnior a lei  trata de diretrizes adotadas pelo Município para orientação de pais e professores sobre as necessidades dos portadores de  TDAH.
 
 
 
Anápolis -GO
Projeto de lei municipal em defesa dos direitos dos portadores de TDAH em Anápolis
Com o objetivo de defender os direitos da pessoa com TDAH e estabelecer diretrizes para educação e saúde  no municipio.
 
 
 
Piauí

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Fábio Novo, que institui a Política de Promoção da Aprendizagem (PROAP) no âmbito das redes estaduais de Saúde e de Educação. A proposta segue, agora, para sanção do governador Wilson Martins.

O projeto visa contribuir para a promoção da aprendizagem dos alunos por meio de identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos. A ideia é que a PROAP seja desenvolvida de forma integrada com o Programa Saúde na Escola (PSE) e com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Dentre as ações de assistência aos alunos, a proposta pretende identificar, no ambiente escolar, os casos prováveis de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos; diagnosticar e tratar o problema; bem como acompanhar o desempenho escolar do aluno após o tratamento.

De acordo com a lei, consideram-se distúrbios de aprendizagem a dislexia, a síndrome de Irlen, os distúrbios de aprendizagem relacionados à visão (Darvs), disgrafia, discalculia, disortografia e o transtorno do déficit de atenção e hiperatividade.

 
 
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